CPC Lei 13.105/15
CPC Lei 13.105/15: fundamento normativo/jurisprudencial de 15 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Boa-fé Processual — Dever de conduta ética, leal e honesta exigido de todos os sujeitos que participam da relação jurídica process
- Código de Processo Civil (CPC) — Diploma legal que institui o rito para a tramitação de conflitos de natureza civil no Brasil, estabelecendo as
- Conciliação — Método de solução consensual de conflitos onde um terceiro facilitador sugere soluções para o litígio, focado
- Estabilização da Tutela — Fenômeno em que a decisão liminar antecipada torna-se estável caso não seja interposto o recurso cabível, disp
- Honorários Periciais — Retribuição financeira devida ao auxiliar da justiça pelo trabalho realizado, fixada com base na complexidade
- Impulso Oficial — Princípio pelo qual o magistrado deve dar andamento ao processo até a decisão final, independentemente de nova
- Juiz — Agente público investido de poder jurisdicional, responsável por dirigir o processo, assegurar a paridade de t
- Mediação — Técnica de resolução de disputas em que um terceiro auxilia os interessados a compreender os interesses em con
- Ministério Público — Instituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime demo
- Negócio Jurídico Processual — Acordo entre as partes para ajustar o procedimento às especificidades da causa, convencionando sobre seus ônus
- Normas Fundamentais — Conjunto de princípios e diretrizes estruturantes que orientam a aplicação e interpretação do direito processu
- Perito Judicial — Auxiliar da justiça nomeado pelo juiz, dotado de conhecimento especializado, para examinar fatos que exijam pr
- Princípio da Cooperação — Dever de todos os sujeitos do processo de colaborar entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e
- Tutela Provisória — Provimento judicial de caráter imediato e precário fundado na urgência ou na evidência, voltado a garantir a u
- Usucapião Extrajudicial — Procedimento administrativo realizado perante o registro de imóveis para o reconhecimento da aquisição de prop