Estabilização da Tutela
Concept
Fenômeno em que a decisão liminar antecipada torna-se estável caso não seja interposto o recurso cabível, dispensando o prosseguimento do processo.
Fundamento normativo/jurisprudencial: CPC Lei 13.105/15
Conceitos Relacionados
- Tutela Provisória
- Estação Rádio Base (ERB)
- Espoliação
- Estado BFU (Before First Unlock)
- Especificações de Ferramenta
- Estado de Coisas Inconstitucional