Código de Processo Civil (CPC)
Law
Diploma legal que institui o rito para a tramitação de conflitos de natureza civil no Brasil, estabelecendo as normas fundamentais do processo.
Fundamento normativo/jurisprudencial: CPC Lei 13.105/15
Conceitos Relacionados
- Normas Fundamentais
- Conciliação
- Mediação
- Perito Judicial
- Princípio da Cooperação
- Compartilhamento de Dados Fiscais sem Autorização Judicial