Orientação de Integridade Probatória
Diretrizes normativas para preservação de evidências digitais e mitigação de risco fiduciário: DVR, Criptografia e Cadeia de Custódia ISO 27037.
Delimitação de responsabilidade: a BYTEN opera como laboratório de análise digital e não realiza a coleta primária, a apreensão em campo nem a custódia física de dispositivos. A admissibilidade depende de como a prova foi fixada na origem, o que cabe ao profissional do caso.
Cadeia de custódia: a base legal
Desde a Lei nº 13.964/2019, a cadeia de custódia é disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. O art. 158-A define o instituto como o conjunto de procedimentos que documenta a história cronológica do vestígio; o art. 158-B enumera dez etapas de rastreamento — reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
CFTV e DVR stand-alone
Sistemas de CFTV gravam em codecs frequentemente proprietários. Refilmar o monitor ou repassar o vídeo por mensageria recomprime o material e apaga os metadados nativos. Recomenda-se a exportação nativa com cálculo imediato de hash, o registro da segmentação de rede (VLAN/IP) e da identificação física do equipamento, e a imagem bit a bit com bloqueador de escrita quando houver apreensão do disco.
Integridade por função de hash
A integridade é atestada por função de hash: a troca de um único bit altera todo o valor. Recomenda-se SHA-256 para novas aquisições; o SHA-1 teve colisão demonstrada em 2017 (SHAttered) e o MD5 não é adequado em contexto adversarial. Artefatos como o Amcache, no Windows, ajudam a reconstruir a execução de aplicativos.
Volatilidade na web e mensageria
Conteúdo em navegador pode ser alterado antes de um print, tornando a captura estática frágil. A coleta robusta arquiva o tráfego de rede (arquivo HAR) e os metadados da sessão, com hash e carimbo de tempo, em vez de depender apenas de uma foto de tela.
Documentoscopia e grafoscopia
A perícia documentoscópica busca anomalias estruturais e inconsistências temporais. O exame grafotécnico depende da qualidade do material de confronto: padrões contemporâneos (corpo de escrita, quando colhido em juízo) e históricos, digitalizados em scanner a no mínimo 600 DPI. Não há número de assinaturas fixado em lei.
Imagem e multimídia
PhotoDNA é hashing perceptual para comparar uma imagem com bases já conhecidas, e não prova de edição. A Análise de Nível de Erro (ELA) é triagem heurística com falsos positivos e não constitui, isoladamente, prova de adulteração. Comprimir o original em aplicativos degrada os metadados e limita o exame.
Base normativa e técnica
- CPP, arts. 158-A a 158-F — cadeia de custódia (Lei nº 13.964/2019).
- ABNT NBR ISO/IEC 27037 — coleta e preservação de evidência digital.
- ISO/IEC 27041 — idoneidade do método de investigação.
- ISO/IEC 27042 — análise e interpretação da evidência.
- ISO/IEC 27043 — princípios e processos de investigação.
Perguntas frequentes
A BYTEN realiza a coleta da prova no local?
Não. O escopo é a análise laboratorial e a extração de dados para fundamentar o Parecer Técnico. A coleta primária, a apreensão em campo e a custódia física do dispositivo são de responsabilidade do profissional que atua no caso.
Uma captura de tela (print) tem valor probatório?
Pode ser admitida, mas isoladamente é frágil, porque a tela pode ser manipulada antes do print e a imagem estática não preserva o tráfego de rede nem os metadados. A robustez aumenta com registro de hash, carimbo de tempo e preservação do tráfego (por exemplo, arquivo HAR).
Posso usar SHA-1 para atestar integridade?
Funciona para conferência, mas o SHA-1 teve colisão prática demonstrada em 2017 (ataque SHAttered). Para novas aquisições, recomenda-se SHA-256 ou função mais robusta. O MD5 não é adequado como garantia de integridade em cenário adversarial.
Gravar a tela do DVR com o celular serve como prova?
Reduz severamente o valor probatório: refilmar a tela ou repassar o vídeo por aplicativos de mensagem recomprime o material e destrói os metadados nativos. O caminho recomendado é a exportação nativa do equipamento com registro de hash, ou a clonagem bit a bit do disco quando a apreensão for necessária.
Existe número legal de assinaturas para o exame grafotécnico?
Não há número fixado em lei. A boa prática orienta reunir padrões contemporâneos e históricos suficientes para o cotejo, observando a evolução gráfica do punho. Quando colhido em juízo, esse material forma o chamado corpo de escrita.