Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
Law
Dispositivos legais introduzidos pelo Pacote Anticrime que regulamentam e discriminam as etapas operacionais e normativas da cadeia de custódia de vestígios no processo penal brasileiro.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Artigo 226 do Código de Processo Penal
- Artigo 158-A do CPP
- Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
- Busca em Nuvem (STJ)
- Coação Irresistível (Art. 22 CP)
- Código de Processo Civil (CPC)