Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Law

O Que É Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal (Definição Técnica)

Dispositivos legais introduzidos pelo Pacote Anticrime que regulamentam e discriminam as etapas operacionais e normativas da cadeia de custódia de vestígios no processo penal brasileiro.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

Conceitos Relacionados

• Artigo 226 do Código de Processo Penal
• Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
• Busca em Nuvem (STJ)
• Coação Irresistível (Art. 22 CP)
• Código de Processo Civil (CPC)