Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
Law
Definição Técnica: Dispositivos legais introduzidos pelo Pacote Anticrime que regulamentam e discriminam as etapas operacionais e normativas da cadeia de custódia de vestígios no processo penal brasileiro.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Artigo 226 do Código de Processo Penal
- Artigo 158-A do CPP
- Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
- Busca em Nuvem (STJ)
- Coação Irresistível (Art. 22 CP)
- Código de Processo Civil (CPC)
Sobre a Ontologia Forense BYTEN
O presente conceito compõe o acervo técnico e a arquitetura de conhecimento da BYTEN Forensic Intelligence. Nossa ontologia computacional codifica diretrizes jurisprudenciais e parâmetros normativos em fluxos lógicos determinísticos, assegurando a estrita conformidade da cadeia de custódia e preservação de evidências digitais com as exigências da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037 e do Art. 158-B do Código de Processo Penal.
As definições estruturadas neste acervo embasam as auditorias de integridade probatória, a detecção de manipulações documentais e os exames de computação forense conduzidos em nossa infraestrutura de processamento científico isolado.