Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
Law
Norma que assegura ao advogado o direito de assistir o investigado e apresentar quesitos durante a apuração de infrações.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979
Conceitos Relacionados
- Artigo 158-A do CPP
- Art. 563 do CPP
- Artigo 226 do Código de Processo Penal
- Art. 402 do CPP
- Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
- Art. 400, § 1º do CPP