Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB

Law

Definição Técnica: Norma que assegura ao advogado o direito de assistir o investigado e apresentar quesitos durante a apuração de infrações.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979

Conceitos Relacionados

• Art. 563 do CPP
• Art. 402 do CPP
• Art. 400, § 1º do CPP
• Artigo 158-A do CPP
• Artigo 226 do Código de Processo Penal
• Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal