Art. 402 do CPP

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que permite o requerimento de diligências finais na fase de instrução, originadas de fatos apurados durante o processo.

Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 229984

Conceitos Relacionados

• Perícia Documentoscópica
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• Art. 40 do ADCT
• Art. 3º-B, XVI, do CPP
• Art. 563 do CPP
• Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB