Art. 3º-B, XVI, do CPP

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que estabelece a competência do juiz de garantias para decidir sobre o pedido de admissão de assistente técnico em perícias.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979

Conceitos Relacionados

• Art. 329 do Código Penal
• Art. 226 do CPP
• Art. 159, § 5º do CPP
• Art. 40 do ADCT
• Art. 400, § 1º do CPP
• Art. 402 do CPP