Art. 3º-B, XVI, do CPP
Law
Dispositivo legal que estabelece a competência do juiz de garantias para decidir sobre o pedido de admissão de assistente técnico em perícias.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979
Conceitos Relacionados
- Art. 40 do ADCT
- Art. 329 do Código Penal
- Art. 400, § 1º do CPP
- Art. 226 do CPP
- Art. 402 do CPP
- Art. 159, § 5º do CPP