Art. 40 do ADCT
Law
Dispositivo constitucional transitório que assegura a manutenção e a proteção do modelo diferenciado de incentivos da Zona Franca de Manaus.
Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2093050
Conceitos Relacionados
- Zona Franca de Manaus (ZFM)
- Art. 400, § 1º do CPP
- Art. 3º-B, XVI, do CPP
- Art. 402 do CPP
- Art. 329 do Código Penal
- Art. 563 do CPP