Art. 40 do ADCT

Law

Definição Técnica: Dispositivo constitucional transitório que assegura a manutenção e a proteção do modelo diferenciado de incentivos da Zona Franca de Manaus.

Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2093050

Conceitos Relacionados

• Zona Franca de Manaus (ZFM)
• Art. 3º-B, XVI, do CPP
• Art. 329 do Código Penal
• Art. 226 do CPP
• Art. 400, § 1º do CPP
• Art. 402 do CPP