REsp 2093050
REsp 2093050: fundamento normativo/jurisprudencial de 10 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Art. 40 do ADCT — Dispositivo constitucional transitório que assegura a manutenção e a proteção do modelo diferenciado de incent
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) — Contribuição federal incidente sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, voltada ao custeio da seguridade s
- Decreto-Lei 288/1967 — Normativa federal que estabelece o regime jurídico, administrativo e os benefícios tributários da Zona Franca
- Exportação por Equiparação — Instituto jurídico-tributário que confere às vendas de mercadorias ou serviços destinados a áreas incentivadas
- Isonomia Tributária — Princípio constitucional que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de eq
- Mercadoria Nacionalizada — Produto de origem estrangeira que, após o desembaraço aduaneiro e o cumprimento das obrigações fiscais de impo
- PIS (Programa de Integração Social) — Contribuição social de natureza tributária incidente sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, destin
- Recurso Especial — Instrumento processual destinado ao Superior Tribunal de Justiça para assegurar a autoridade e a uniformidade
- Tema Repetitivo — Procedimento de julgamento conjunto de recursos que versam sobre idêntica questão de direito, objetivando a fi
- Zona Franca de Manaus (ZFM) — Região econômica de livre comércio, dotada de incentivos fiscais específicos, criada com o objetivo de promove