Decreto-Lei 288/1967
Law
Normativa federal que estabelece o regime jurídico, administrativo e os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.
Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2093050
Conceitos Relacionados
- Descoberta Inevitável
- Decreto nº 10.977/2022
- Direito ao Esquecimento na Internet
- Decreto 11.856/2023
- Direito de Confronto
- Decreto 11.491/2023