Decreto 11.856/2023
Law
Instrumento que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto
Conceitos Relacionados
- Decreto nº 10.977/2022
- Decreto 11.491/2023
- Decreto-Lei 288/1967
- Contraditório Diferido
- Descoberta Inevitável
- Contraditório