Contraditório
Law
Princípio jurídico que assegura às partes o direito de participar da produção da prova e de contestar tecnicamente os elementos apresentados em juízo.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 1014212
Conceitos Relacionados
- Perícia Oficial
- Contraditório Diferido
- Compartilhamento de Dados Fiscais sem Autorização Judicial
- Decreto 11.491/2023
- Código de Processo Civil (CPC)
- Decreto 11.856/2023