Contraditório

Law

Definição Técnica: Princípio jurídico que assegura às partes o direito de participar da produção da prova e de contestar tecnicamente os elementos apresentados em juízo.

Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 1014212

Conceitos Relacionados

• Perícia Oficial
• Compartilhamento de Dados Fiscais sem Autorização Judicial
• Código de Processo Civil (CPC)
• Coação Irresistível (Art. 22 CP)
• Contraditório Diferido
• Decreto 11.491/2023