Contraditório Diferido
Law
Exercício do direito de defesa realizado em momento posterior à produção da prova, comum em atos irrepetíveis durante a investigação.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979
Conceitos Relacionados
- Inquérito Policial
- Decreto 11.491/2023
- Contraditório
- Decreto 11.856/2023
- Compartilhamento de Dados Fiscais sem Autorização Judicial
- Decreto nº 10.977/2022