Contraditório Diferido

Law

Definição Técnica: Exercício do direito de defesa realizado em momento posterior à produção da prova, comum em atos irrepetíveis durante a investigação.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979

Conceitos Relacionados

• Inquérito Policial
• Contraditório
• Compartilhamento de Dados Fiscais sem Autorização Judicial
• Código de Processo Civil (CPC)
• Decreto 11.491/2023
• Decreto 11.856/2023