RHC 200979
RHC 200979: fundamento normativo/jurisprudencial de 28 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Acompanhamento de Perícia Ato de presenciar a execução dos exames técnicos com o objetivo de fiscalizar a integridade e os métodos aplic
- Art. 159, § 5º do CPP Dispositivo legal que regula a participação de assistentes técnicos na produção da prova pericial.
- Art. 3º-B, XVI, do CPP Dispositivo legal que estabelece a competência do juiz de garantias para decidir sobre o pedido de admissão de
- Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB Norma que assegura ao advogado o direito de assistir o investigado e apresentar quesitos durante a apuração de
- Assistência Jurídica Mútua (MLAT) Tratado internacional de cooperação para o intercâmbio de evidências e documentos bancários entre jurisdições
- Assistente Técnico Profissional especializado indicado pelas partes para acompanhar a produção da prova pericial e elaborar parec
- Cerceamento de Defesa Vício processual caracterizado pela restrição ilegítima ao exercício do contraditório, resultando em prejuízo
- Contraditório Diferido Exercício do direito de defesa realizado em momento posterior à produção da prova, comum em atos irrepetíveis
- Discricionariedade Investigativa Poder conferido à autoridade para avaliar a conveniência de diligências, limitado pelo dever de fundamentação
- Efeito do Reforço da Confiança Fenômeno psicológico em que o feedback positivo ou a repetição do ato de reconhecimento aumenta a convicção su
- Exumação de Cadáver Procedimento de retirada de restos mortais da sepultura para realização de perícia médico-legal visando a eluc
- Falsas Memórias Fenômeno cognitivo de recordação distorcida ou inexistente de fatos, induzido por sugestão externa, decurso do
- Incidente de Insanidade Mental Procedimento pericial destinado a avaliar a capacidade de discernimento e autodeterminação do agente no moment
- Inquérito Policial Fase investigativa preliminar de natureza administrativa destinada à apuração de infrações penais e sua autori
- Investigado Sujeito sob apuração em sede inquisitorial, detentor de direitos fundamentais e garantias constitucionais, inc
- Juiz das Garantias Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos in
- Laudo Pericial Documento formal elaborado pelo perito oficial contendo a descrição minuciosa dos exames e as conclusões técni
- Memória Cognitiva Faculdade mental de retenção de informações que, no processo penal, é tratada como fonte de prova irrepetível
- Opinio Delicti Convicção jurídica formada pelo órgão de acusação quanto à existência do crime e indícios de autoria para defl
- Perícia de Captação Ambiental Exame técnico realizado sobre registros fonográficos ou audiovisuais obtidos mediante interceptação em ambient
- Perito do Estado Agente público ou nomeado com conhecimento técnico-científico encarregado de realizar exames periciais oficiai
- Plausibilidade da Pretensão Punitiva Existência de elementos indiciários mínimos que tornam verossímil a acusação e justificam a admissibilidade da
- Prova Irrepetível Elemento probatório que, por sua natureza ou modo de produção, não pode ser renovado em juízo sem perda de sua
- Quesitos Perguntas formuladas pelas partes ou pela autoridade ao perito para direcionar e esclarecer pontos específicos
- Reconhecimento Pessoal Procedimento formal de identificação de suspeitos baseado na memória visual, sujeito a ritos específicos de al
- Standard Probatório Critério ou grau de exigência probatória necessário para fundamentar decisões judiciais em diferentes etapas d
- Técnica de Show-up Método de identificação sugestivo em que se apresenta um único suspeito à vítima ou testemunha, sem o confront
- Trancamento de Ação Penal Medida processual excepcional que interrompe prematuramente o processo criminal por falta de justa causa ou at