Perito do Estado
Actor
Definição Técnica: Agente público ou nomeado com conhecimento técnico-científico encarregado de realizar exames periciais oficiais e elaborar o respectivo laudo.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979
Actor
Definição Técnica: Agente público ou nomeado com conhecimento técnico-científico encarregado de realizar exames periciais oficiais e elaborar o respectivo laudo.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979