Incidente de Insanidade Mental: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Procedure
O Que É Incidente de Insanidade Mental (Definição Técnica)
Procedimento pericial destinado a avaliar a capacidade de discernimento e autodeterminação do agente no momento da infração penal.
Fundamento jurisprudencial: RHC 200979