Incidente de Insanidade Mental: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Procedure

O Que É Incidente de Insanidade Mental (Definição Técnica)

Procedimento pericial destinado a avaliar a capacidade de discernimento e autodeterminação do agente no momento da infração penal.

Fundamento jurisprudencial: RHC 200979

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