Inconstitucionalidade Parcial e Progressiva

Procedure

Definição Técnica: Técnica de controle de constitucionalidade aplicada pelo STF ao art. 19 do MCI, reconhecendo que a norma atual oferece proteção insuficiente a direitos fundamentais frente aos novos riscos sistêmicos.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1037396