Inconstitucionalidade Parcial e Progressiva
Procedure
Técnica de controle de constitucionalidade aplicada pelo STF ao art. 19 do MCI, reconhecendo que a norma atual oferece proteção insuficiente a direitos fundamentais frente aos novos riscos sistêmicos.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1037396
Conceitos Relacionados
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