Marco Civil da Internet
Law
Lei Federal nº 12.965/2014, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, regulamentando a requisição judicial de registros e dados por autoridades brasileiras.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
- MP nº 2.200-2/2001
- Liberdade de Expressão
- Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
- LGPD