Marco Civil da Internet

Law

Definição Técnica: Lei Federal nº 12.965/2014, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, regulamentando a requisição judicial de registros e dados por autoridades brasileiras.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

Conceitos Relacionados

• Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
• Liberdade de Expressão
• LGPD
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001
• MP nº 2.200-2/2001
• Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)