Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Law
Diploma legal brasileiro que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), regulamentando a validade jurídica, autenticidade e integridade de documentos eletrônicos e assinaturas digitais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Marco Civil da Internet
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
- Liberdade de Expressão
- MP nº 2.200-2/2001
- Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
- Não Autoincriminação no Ambiente Digital