Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Definição Técnica)
Diploma legal brasileiro que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), regulamentando a validade jurídica, autenticidade e integridade de documentos eletrônicos e assinaturas digitais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ