Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Law
Definição Técnica: Diploma legal brasileiro que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), regulamentando a validade jurídica, autenticidade e integridade de documentos eletrônicos e assinaturas digitais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Marco Civil da Internet
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
- Liberdade de Expressão
- MP nº 2.200-2/2001
- Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
- Não Autoincriminação no Ambiente Digital
Sobre a Ontologia Forense BYTEN
O presente conceito compõe o acervo técnico e a arquitetura de conhecimento da BYTEN Forensic Intelligence. Nossa ontologia computacional codifica diretrizes jurisprudenciais e parâmetros normativos em fluxos lógicos determinísticos, assegurando a estrita conformidade da cadeia de custódia e preservação de evidências digitais com as exigências da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037 e do Art. 158-B do Código de Processo Penal.
As definições estruturadas neste acervo embasam as auditorias de integridade probatória, a detecção de manipulações documentais e os exames de computação forense conduzidos em nossa infraestrutura de processamento científico isolado.