MP nº 2.200-2/2001

Law

Definição Técnica: Medida Provisória que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelecendo o marco regulatório para a validade jurídica de documentos em forma eletrônica e assinaturas digitais no território nacional.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

Conceitos Relacionados

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001
• Marco Civil da Internet
• Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
• Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
• Não Autoincriminação no Ambiente Digital
• NIST IR 8177