MP nº 2.200-2/2001
Law
Medida Provisória que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelecendo o marco regulatório para a validade jurídica de documentos em forma eletrônica e assinaturas digitais no território nacional.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- Não Autoincriminação no Ambiente Digital
- Marco Civil da Internet
- NIST IR 8177
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante