Não Autoincriminação no Ambiente Digital

Law

Definição Técnica: Garantia constitucional (Nemo Tenetur Se Detegere) que isenta o investigado da obrigação de adotar comportamento ativo para produzir provas contra si mesmo, legitimando a sua recusa em fornecer senhas, chaves criptográficas ou biometria para o desbloqueio de dispositivos informáticos apreendidos.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF