Quebra de Sigilo de Dados em Nuvem (Cloud Computing)

Procedure

Medida cautelar que afasta a inviolabilidade telemática para acesso a arquivos e backups armazenados em servidores remotos, exigindo fundamentação e determinação judicial específica, não se presumindo autorizada pela mera ordem de extração física de dados do dispositivo móvel apreendido.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF