Quebra de Dados Telemáticos

Procedure

Definição Técnica: Medida cautelar de obtenção de prova em matéria processual penal que consiste no acesso e extração de comunicações, históricos de conexões, cadastros ou arquivos armazenados em contas de serviços telemáticos ou dispositivos mobile.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

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