Quebra de Sigilo de Endereço IP e Logs de Aplicação

Procedure

Procedimento judicial de afastamento da inviolabilidade telemática para identificação de usuários em ambiente eletrônico, exigindo, em cenários de compartilhamento de IPv4 (CGNAT), o fornecimento e a associação obrigatória com a respectiva porta lógica de origem para fins de rastreabilidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF