Quebra de Sigilo de Endereço IP e Logs de Aplicação

Procedure

Definição Técnica: Procedimento judicial de afastamento da inviolabilidade telemática para identificação de usuários em ambiente eletrônico, exigindo, em cenários de compartilhamento de IPv4 (CGNAT), o fornecimento e a associação obrigatória com a respectiva porta lógica de origem para fins de rastreabilidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF

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