Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
Law
Acordo bilateral ou multilateral que estabelece canais diplomáticos formais para a cooperação jurídica entre Estados soberanos, visando a obtenção de provas e assistência em investigações criminais transfronteiriças.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Não Autoincriminação no Ambiente Digital
- MP nº 2.200-2/2001
- NIST IR 8177
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- NIST SP 800-101r1
- Marco Civil da Internet