Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT): Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) (Definição Técnica)
Acordo bilateral ou multilateral que estabelece canais diplomáticos formais para a cooperação jurídica entre Estados soberanos, visando a obtenção de provas e assistência em investigações criminais transfronteiriças.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ