Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)

Law

Definição Técnica: Acordo bilateral ou multilateral que estabelece canais diplomáticos formais para a cooperação jurídica entre Estados soberanos, visando a obtenção de provas e assistência em investigações criminais transfronteiriças.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

Conceitos Relacionados

• MP nº 2.200-2/2001
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001
• Marco Civil da Internet
• Não Autoincriminação no Ambiente Digital
• NIST IR 8177
• NIST SP 800-101r1