Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT): Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Law

O Que É Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) (Definição Técnica)

Acordo bilateral ou multilateral que estabelece canais diplomáticos formais para a cooperação jurídica entre Estados soberanos, visando a obtenção de provas e assistência em investigações criminais transfronteiriças.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

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