Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante

Law

Critério de restrição jurídica estabelecido pelo Tema 977/STF que proíbe o exame e a extração ativa de dados estáticos, metadados corporativos, fotos e comunicações privadas de smartphones apreendidos em prisões em flagrante, salvaguardando-os por reserva de jurisdição ativa, ressalvada a hipótese de encontro fortuito para identificação unívoca de propriedade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ