Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Law
Definição Técnica: Diploma legislativo federal (Lei nº 13.709/2018) que regulamenta as operações de tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança da informação.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Conceitos Relacionados
- Lei Complementar 100/2007
- Lei 9.296/1996
- Lei 14.811/2024
- LGPD
- Liberdade de Expressão
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
Sobre a Ontologia Forense BYTEN
O presente conceito compõe o acervo técnico e a arquitetura de conhecimento da BYTEN Forensic Intelligence. Nossa ontologia computacional codifica diretrizes jurisprudenciais e parâmetros normativos em fluxos lógicos determinísticos, assegurando a estrita conformidade da cadeia de custódia e preservação de evidências digitais com as exigências da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037 e do Art. 158-B do Código de Processo Penal.
As definições estruturadas neste acervo embasam as auditorias de integridade probatória, a detecção de manipulações documentais e os exames de computação forense conduzidos em nossa infraestrutura de processamento científico isolado.