Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Definição Técnica)
Diploma legislativo federal (Lei nº 13.709/2018) que regulamenta as operações de tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança da informação.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF