Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Law
Diploma legislativo federal (Lei nº 13.709/2018) que regulamenta as operações de tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança da informação.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Conceitos Relacionados
- Lei Complementar 100/2007
- Lei 9.296/1996
- Lei 14.811/2024
- LGPD
- Liberdade de Expressão
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante