Lei Complementar 100/2007
Law
Definição Técnica: Normativa do Estado de Minas Gerais declarada inconstitucional por efetivar servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso público.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1491921
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Definição Técnica: Normativa do Estado de Minas Gerais declarada inconstitucional por efetivar servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso público.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1491921