Lei Complementar 100/2007
Law
Normativa do Estado de Minas Gerais declarada inconstitucional por efetivar servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso público.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1491921
Conceitos Relacionados
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei 9.296/1996
- LGPD
- Lei 14.811/2024
- Liberdade de Expressão
- Lei 14.478/2022