Lei 14.811/2024
Law
Norma penal que tipifica a conduta de exibição ou transmissão de conteúdo simulado por inteligência artificial (deepfake) sem consentimento.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto
Conceitos Relacionados
- Invasão de Dispositivo Informático
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- Lei 14.478/2022
- Lei Complementar 100/2007
- Lei 14.454/2022
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais