RE 1491921
RE 1491921: fundamento normativo/jurisprudencial de 10 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Férias-prêmio — Benefício estatutário que consiste em licença remunerada ou sua conversão em pecúnia após determinado período
- Juízo de Retratação — Procedimento obrigatório em que o órgão prolator do acórdão recorrido reexamina a matéria para adequá-la a pre
- Lei Complementar 100/2007 — Normativa do Estado de Minas Gerais declarada inconstitucional por efetivar servidores públicos sem a prévia a
- Modulação de Efeitos — Técnica de controle de constitucionalidade que restringe ou posterga a eficácia temporal de uma decisão judici
- Paridade Remuneratória — Garantia constitucional que assegura a extensão de benefícios e reajustes concedidos aos servidores ativos tam
- Perda de Objeto — Causa de extinção do processo sem resolução de mérito decorrente da cessação superveniente do interesse de agi
- Reenquadramento Funcional — Ato administrativo de reposicionamento do servidor em nova classe ou carreira decorrente de reestruturação leg
- Sucedâneo Recursal — Utilização indevida de ação autônoma ou meio processual diverso para impugnar decisão judicial quando há recur
- Tema 1.239/RG — Tese jurídica vinculante que nega o direito à indenização de férias-prêmio a servidores cujo vínculo administr
- Termo Inicial de Pagamento — Marco temporal fixado por lei ou decisão judicial para o início do desembolso financeiro de benefícios previde