Paridade Remuneratória
Concept
Garantia constitucional que assegura a extensão de benefícios e reajustes concedidos aos servidores ativos também aos inativos e pensionistas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1491921
Conceitos Relacionados
- Reenquadramento Funcional
- Pas de nullité sans grief
- Palavra da Vítima
- Perda de Objeto
- Overcharging
- Perda de uma Chance Probatória