Pas de nullité sans grief
Concept
Definição Técnica: Princípio jurídico que estabelece a inexistência de nulidade no processo penal sem a demonstração de prejuízo efetivo à parte.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 229984
Concept
Definição Técnica: Princípio jurídico que estabelece a inexistência de nulidade no processo penal sem a demonstração de prejuízo efetivo à parte.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 229984