HC 229984
HC 229984: fundamento normativo/jurisprudencial de 12 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Art. 400, § 1º do CPP Normativa que autoriza o magistrado a indeferir meios de prova considerados irrelevantes, impertinentes ou pro
- Art. 402 do CPP Dispositivo legal que permite o requerimento de diligências finais na fase de instrução, originadas de fatos a
- Fé Pública Atributo de veracidade e autenticidade presumida que o Estado confere a documentos e atos expedidos por seus a
- Habeas Corpus Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Inépcia da Denúncia Vício formal da peça acusatória que impede o exercício da ampla defesa por falta de descrição pormenorizada do
- Justa Causa Suporte probatório mínimo e idôneo que autoriza a deflagração e a manutenção de uma ação penal ou investigação
- Pas de nullité sans grief Princípio jurídico que estabelece a inexistência de nulidade no processo penal sem a demonstração de prejuízo
- Perícia Documentoscópica Procedimento técnico-científico voltado ao exame de documentos para verificar sua autenticidade, autoria ou al
- Perito Criminal Profissional dotado de conhecimento técnico-científico oficial encarregado de realizar exames laboratoriais e
- Prova Grafotécnica Técnica pericial que analisa os caracteres da escrita para determinar a autoria de um punho escritor ou a aute
- Revolvimento Fático-Probatório Atividade de reexame de fatos e provas, vedada em tribunais superiores no âmbito de recursos extraordinários e
- Uso de Documento Falso Conduta tipificada criminalmente que consiste em fazer uso de qualquer papel falsificado ou alterado com o int