Habeas Corpus: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Concept
O Que É Habeas Corpus (Definição Técnica)
Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Fundamento jurisprudencial: HC 229984
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Habeas Corpus no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Revolvimento Fático-Probatório: Atividade de reexame de fatos e provas, vedada em tribunais superiores no âmbito de recursos extraordinários e remédios constitucionais.