Férias-prêmio: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Concept

O Que É Férias-prêmio (Definição Técnica)

Benefício estatutário que consiste em licença remunerada ou sua conversão em pecúnia após determinado período de efetivo exercício no serviço público.

Fundamento jurisprudencial: RE 1491921

Conceitos Relacionados

Verificador de Admissibilidade de Prova Digital · Assistência Técnica Pericial · Índice do Glossário Forense