Termo Inicial de Pagamento

Procedure

Definição Técnica: Marco temporal fixado por lei ou decisão judicial para o início do desembolso financeiro de benefícios previdenciários ou remuneratórios.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1491921

Conceitos Relacionados

• Tema Repetitivo
• Tema 786/STF
• Sustentação Oral Pericial
• Testagem Federada (Federated Testing)
• Teste de Conformidade (Conformance Testing)
• Third-Party Productions