Tema 786/STF

Procedure

Definição Técnica: Tese jurídica fixada em regime de repercussão geral que estabelece a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal de 1988, ressalvando o controle de excessos caso a caso.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF

Conceitos Relacionados

• Direito ao Esquecimento
• Sustentação Oral Pericial
• Suspensão de Processamento
• Sterilization
• Tema Repetitivo
• Termo Inicial de Pagamento