Tema 786/STF
Procedure
Tese jurídica fixada em regime de repercussão geral que estabelece a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal de 1988, ressalvando o controle de excessos caso a caso.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Conceitos Relacionados
- Direito ao Esquecimento
- Sustentação Oral Pericial
- Suspensão de Processamento
- Sterilization
- Tema Repetitivo
- Termo Inicial de Pagamento