Modulação de Efeitos: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Procedure
O Que É Modulação de Efeitos (Definição Técnica)
Técnica de controle de constitucionalidade que restringe ou posterga a eficácia temporal de uma decisão judicial para preservar a segurança jurídica.
Fundamento jurisprudencial: RE 1491921
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Modulação de Efeitos no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Lei Complementar 100/2007: Normativa do Estado de Minas Gerais declarada inconstitucional por efetivar servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso público.