Tema 1.239/RG
Concept
Tese jurídica vinculante que nega o direito à indenização de férias-prêmio a servidores cujo vínculo administrativo foi anulado por inobservância de concurso público.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RE 1491921
Conceitos Relacionados
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- Telemetria
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