LGPD

Law

Definição Técnica: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF Dados Telemáticos

Conceitos Relacionados

• Dados Cadastrais
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei Complementar 100/2007
• Lei 9.296/1996
• Liberdade de Expressão
• Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante