LGPD
Law
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF Dados Telemáticos
Conceitos Relacionados
- Dados Cadastrais
- Liberdade de Expressão
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Limites de Acesso a Dispositivos Móveis em Flagrante
- Lei Complementar 100/2007
- Marco Civil da Internet