Indisponibilidade Transfronteiriça de Conteúdo

Procedure

Definição Técnica: Medida coercitiva que impõe a provedores de internet e plataformas de aplicação a remoção ou bloqueio global de conteúdo ilícito, cuja eficácia jurídica depende da representação legal ou controle de dados da empresa no território nacional e da indicação precisa de URLs específicas.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF

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