Indisponibilidade Transfronteiriça de Conteúdo
Procedure
Medida coercitiva que impõe a provedores de internet e plataformas de aplicação a remoção ou bloqueio global de conteúdo ilícito, cuja eficácia jurídica depende da representação legal ou controle de dados da empresa no território nacional e da indicação precisa de URLs específicas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF
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