Juiz das Garantias: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Juiz das Garantias (Definição Técnica)
Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
Fundamento jurisprudencial: RHC 200979
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Juiz das Garantias no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Assistente Técnico: Profissional especializado indicado pelas partes para acompanhar a produção da prova pericial e elaborar pareceres técnicos.