Art. 159, § 5º do CPP
Law
Dispositivo legal que regula a participação de assistentes técnicos na produção da prova pericial.
Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979
Conceitos Relacionados
- Assistente Técnico
- Art. 226 do CPP
- Art. 158-B do CPP
- Art. 329 do Código Penal
- Art. 157 do CPP
- Art. 3º-B, XVI, do CPP