Art. 159, § 5º do CPP

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que regula a participação de assistentes técnicos na produção da prova pericial.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 200979

Conceitos Relacionados

• Assistente Técnico
• Art. 158-B do CPP
• Art. 157 do CPP
• Art. 157 do Código Penal
• Art. 226 do CPP
• Art. 329 do Código Penal