Art. 157 do CPP

Law

Definição Técnica: Norma que disciplina a inadmissibilidade de provas ilícitas, incluindo aquelas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais.

Fundamento normativo/jurisprudencial: AREsp 3126435

Conceitos Relacionados

• Cadeia de Custódia Digital
• Art. 157 do Código Penal
• Art. 1.036 do CPC
• Agravo Regimental
• Art. 158-B do CPP
• Art. 159, § 5º do CPP