Agravo Regimental

Law

Definição Técnica: Recurso interno interposto contra decisões monocráticas para submeter a matéria ao julgamento do órgão colegiado do tribunal.

Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 252149

Conceitos Relacionados

• Decisão Monocrática
• Reiteração de Argumentos
• Art. 1.036 do CPC
• Art. 157 do Código Penal
• Art. 157 do CPP