Agravo Regimental
Law
Recurso interno interposto contra decisões monocráticas para submeter a matéria ao julgamento do órgão colegiado do tribunal.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 252149
Conceitos Relacionados
- Decisão Monocrática
- Reiteração de Argumentos
- Art. 1.036 do CPC
- Validade Probatória de Documentos Digitalizados
- Art. 157 do Código Penal
- Usurpação de Competência