HC 252149
HC 252149: fundamento normativo/jurisprudencial de 9 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Abuso de Poder — Exercício de autoridade por agente público que extrapola os limites da lei ou atua com desvio de finalidade.
- Agravo Regimental — Recurso interno interposto contra decisões monocráticas para submeter a matéria ao julgamento do órgão colegia
- Art. 157 do Código Penal — Norma penal que descreve o crime de roubo, caracterizado pela subtração de coisa alheia móvel mediante grave a
- Art. 329 do Código Penal — Dispositivo legal que tipifica o crime de resistência, consistente na oposição à execução de ato legal mediant
- Decisão Monocrática — Provimento jurisdicional proferido isoladamente por um único magistrado, fundamentado em autorização legal ou
- Entendimento Consolidado — Estado de pacificação jurisprudencial sobre determinada tese jurídica no âmbito de tribunais superiores.
- Ilegalidade Flagrante — Vício jurídico evidente e manifesto que justifica o conhecimento de ordens de ofício ou a superação de óbices
- Reiteração de Argumentos — Prática processual de repetir teses defensivas anteriormente apreciadas sem a apresentação de novos elementos
- Teratologia — Característica de decisão judicial absurda, manifestamente ilegal ou desprovida de fundamentação lógica e jurí