Art. 1.036 do CPC

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que regula a tramitação e o julgamento de recursos especiais repetitivos visando a uniformização jurisprudencial.

Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2226097

Conceitos Relacionados

• Agravo Regimental
• Art. 157 do Código Penal
• Art. 157 do CPP
• Art. 158-B do CPP