Art. 1.036 do CPC
Law
Dispositivo legal que regula a tramitação e o julgamento de recursos especiais repetitivos visando a uniformização jurisprudencial.
Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2226097
Conceitos Relacionados
- Art. 157 do Código Penal
- Agravo Regimental
- Art. 157 do CPP
- Validade Probatória de Documentos Digitalizados
- Art. 158-B do CPP
- Usurpação de Competência