REsp 2226097
REsp 2226097: fundamento normativo/jurisprudencial de 8 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Art. 1.036 do CPC — Dispositivo legal que regula a tramitação e o julgamento de recursos especiais repetitivos visando a uniformiz
- Comercialização de Dados Pessoais — Operação de transferência onerosa de informações de indivíduos para fins comerciais ou de análise de risco.
- Dados Pessoais Não Sensíveis — Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural, mas que não revelam aspectos íntimos c
- Entidade de Proteção ao Crédito — Instituição responsável por compilar e fornecer informações sobre o histórico financeiro e adimplemento de con
- Gestor de Banco de Dados — Pessoa jurídica responsável pela administração, manutenção e segurança de repositórios de informações pessoais
- Prévia Comunicação ao Cadastrado — Dever legal imposto aos órgãos de proteção ao crédito de notificar o consumidor antes da disponibilização ou n
- Rito de Afetação — Procedimento judicial de seleção de um ou mais recursos para julgamento conjunto e fixação de tese vinculante
- Suspensão de Processamento — Ato processual determinado por tribunal superior que paralisa o andamento de causas idênticas até o julgamento