Comercialização de Dados Pessoais
Procedure
Operação de transferência onerosa de informações de indivíduos para fins comerciais ou de análise de risco.
Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2226097
Conceitos Relacionados
- Dados Pessoais Não Sensíveis
- Competência Penal por Prevenção
- Coleta Preliminar de Dados em Campo
- Conciliação
- Coleta
- Congelamento de Dados